A arma secreta para Imposto de Renda 2024
A primeira determina de que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo precisamente exercício financeiro em que tenham sido editadas as respectivas leis.Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos por cada tributo. Já as normas infralegais atuam ut